Pedro Caribé - Observatório do Direito à Comunicação
01.06.2011
O Minstério das Comunicações (MiniCom) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de maio, lista com as outorgas de radiodifusão e seus respectivos concessionários. Através da iniciativa é possível confirmar membros do Congresso Nacional que integram diretamente os quadros societários das licenças. Tal entrelaçamento, entre senadores e deputados federais com concessões de rádio e tv, é inconstitucional, aponta incapacidade do Executivo e Legislativo Federal em cumprir suas obrigações e deixa o Judiciário como alternativa para normalizar o quadro.
O associado do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, Braúlio Araújo, alega que onze preceitos constitucionais são afetados pela farra de concessões sob posse de políticos, entre os quais: eleições livres, pluralismo político, probidade administrativa, liberdade de expressão e a liberdade de imprensa.
Braúlio Araújo, advogado, ressalta que, sob suporte da Constituição, as funções dos meios de comunicação na democracia são: "Controlar e fiscalizar o poder público e a iniciativa privada e comunicar ao governo as demandas, expectativas e cobranças da sociedade civil".
Entre os artigos da Carta Magna de 1988 ignorados pelo Congresso Nacional e Governo Federal estão os 220 e 223, que se encontram no capítulo V, destinado a Comunicação Social. Araújo destaca que a autonomia da imprensa perante o Estado protegida por esses artigos é incompatível com o controle dos veículos de radiodifusão pelos que exercem o poder estatal.
Já o artigo 54 da Constituição é mencionado em carta do Intervozes, publicada na terça-feira, dia 31 de maio, pelo fato de proibir os parlamentares de firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público, e de ser proprietários, controladores, diretores, ou exercer qualquer cargo remunerado em tais empresas.
Executivo
Até 2010 o Governo Federal não se pronunciava publicamente contrário a posse de outorgas por políticos. A posição mudou já o fim a mandato de Lula, quando coube ao ex-ministro Franklin Martins atirar a primeira "pedra": “Criou-se terra de ninguém. Todos sabemos que deputados e senadores não podem ter televisão, tem TV e usam de subterfúgios dos mais variados”, declarou Martins.
O atual Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo foi no mesmo tom ao assumir a missão de coordenar a revisão do Marco Regulatório. Bernardo ainda caracterizou a ilegalidade no fato dos políticos obterem vantagens eleitorais e declarou que “é mais fácil fazer o impeachment do presidente da República do que impedir a renovação de uma concessão de rádio ou TV". No caso da divulação da lista, o ato do MiniCom resgatou ação realizada em 2003, porém recuada após pressões de políticos da base aliada.
Braúlio Araújo, ressalta a importância da publicação da lista e o reconhecimento das ilegalidade pelo Executivo, porém não isenta o poder pela omissão: "O Poder Executivo, como responsável pela outorga e pela fiscalização da radiodifusão, não deve apenas afirmar a inconstitucionalidade do controle de outorgas de radiodifusão por políticos; deve corrigir a situação tomando as medidas necessárias para que os titulares de mandato eletivo deixem as empresas de radiodifusão." Araújo afirma ainda que face à omissão do Poder Executivo, o Judiciário pode ser acionado para sanar a situação.
Legislativo
O Congresso também se movimentado para impedir a farra das concessões. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou recomendação em abril de 2009 para rejeitar ato de outorga ou renovação nas quais integrantes do Congresso estejam como diretores, proprietários ou controladores. Já a Câmara dos Deputados ainda em 2008 encaminhou através de uma subcomissão a interpretação de que o artigo 54 da Constituição é mal aplicado nas concessões de radiodifusão.
Para amenizar a omissão, o Congresso também busca arremedos como a proposta de ato normativo que visa impedir senadores de relatar projetos de concessão relacionados ao estado que representa. A proposta será avaliada nesta quarta-feira, dia 1 de junho, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.
Porém ambos, Câmara e Senado, são responsabilizados pela carta do Intervozes por não aprovarem as recomendações das Comissões em plenário e continuarem a efetivar tais práticas nefastas a democracia e o Estado de direito.